Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II

No âmbito do Orçamento do Estado Suplementar para 2020, foi introduzido um benefício fiscal de cariz temporário, o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (“CFEI II”), que corresponderá a uma dedução à coleta de IRC no montante de 20% das despesas de investimento em ativos afetos à exploração, que sejam efetuadas entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021.

  1. Taxa de apoio e limites de utilização

O benefício fiscal corresponde a uma dedução à coleta de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) no montante de 20% das despesas de investimento em ativos afetos à exploração, com um limite máximo de despesa elegível de cinco milhões de euros. A dedução em apreço será efetuada na liquidação de IRC respeitante ao período de tributação que se inicie em 2020 ou 2021, até à concorrência de 70% da coleta deste imposto, em função das datas dos investimentos considerados elegíveis. Para os devidos efeitos, a importância não deduzida poderá ser considerada, nas mesmas condições, nas liquidações dos cinco períodos de tributação seguintes.

  1. Entidades beneficiárias

Podem beneficiar do CFEI II sujeitos passivos de IRC que exerçam atividade comercial, industrial ou agrícola.

  1. Principais condições de acesso

A principal condição de acesso ao presente regime tem subjacente a não cessação de contratos de trabalho durante três anos (caducidade é possível não é considerado cessação por iniciativa da empresa), contados da data de produção de efeitos do CFEI II, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho. Adicionalmente, as entidades beneficiárias devem dispor de contabilidade organizada e ter a sua situação tributária devidamente regularizada.

  1. Período de investimento

São elegíveis as despesas de investimento realizadas entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021, exceto para empresas que iniciem o seu período de tributação de 2020 após 1 de julho. Neste caso, são elegíveis as despesas que sejam realizadas entre o início do período de tributação até ao final do décimo segundo mês seguinte.

  1. Principais despesas de investimento elegíveis e não elegíveis

São elegíveis as despesas de investimento em ativos fixos tangíveis e ativos biológicos não consumíveis, adquiridos em estado de novo, e que entrem em funcionamento ou utilização até ao final do período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2021. São ainda elegíveis as despesas de investimento em ativos intangíveis sujeitos a deperecimento conexas com projetos de desenvolvimento e com elementos de propriedade industrial.

São excluídas, no entanto, as despesas de investimento em ativos suscetíveis de utilização na esfera pessoal, tais como viaturas, mobiliário e despesas incorridas com a construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas.

Os terrenos não são considerados como despesa de investimento elegível neste incentivo fiscal, dado que está expressamente tipificado que não são ativos adquiridos em estado de novo.

Assim, considerando o exigente contexto de atuação das empresas, a articulação do CFEI II com outros mecanismos de apoio, nomeadamente de cariz financeiro, poderá ser um elemento decisivo para potenciar um acréscimo extraordinário de investimento e, consequentemente, promover a tão desejada recuperação económica.

Exemplo

O Sr. João é sócio e gerente da Sociedade ABC, devido à pandemia, utilizou as medidas passiveis de reduzir o impacto desta crise a nível económico, com isso conseguiu ainda assim obter resultados satisfatórios em 2020. Como o mercado está receoso com uma nova onda, existem boas oportunidades de negócio que permitem ao Sr. João efetuar investimento necessário para a melhoria da sua empresa, a um preço convidativo e com garantia de aumento da sua eficiência e eficácia.

O Sr. João dirigiu-se ao seu parceiro de negócio, Wise Accounting, que referiu que se fizesse um investimento produtivo, no período de 1 Julho de 2020 a 30 de Junho de 2021 a sociedade ABC, teria um crédito fiscal de 20% sobre o montante investido. Ótimas notícias para o Sr. João, porque tinha imposto a liquidar relativo a 2020, uma vez:

Lucro de 2020: 100.000 euros

Imposto a liquidar sem CFEI – 22.500 (100.000*0.225) em Maio de 2021

Com investimento numa máquina de 50.000 euros, no período compreendido do CFEI.

Lucro de 2020: 100.000 euros

Imposto a liquidar com CFEI – 12.500 em Maio de 2021, uma poupança de 10.000 euros (50.000*0.2).

Com isto o Sr. João poupou 10.000 euros em impostos e adquiriu a máquina a um preço reduzido, ficou satisfeito e Sr. João e a Wise Accounting por ajudar.

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