Alterações de faturação para 2021

O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, alterou já várias disposições legais em matéria de faturação. Com o objetivo essencial e principal focado na simplificação legislativa, conferindo maior segurança jurídica aos contribuintes, este documento consolida e atualiza a legislação dispersa relativa ao processamento de faturas e outros documentos relevantes.

A maioria das medidas dispostas no Decreto Lei já entraram em vigor este ano, mas 2021 ainda espera a implementação de novas regras de faturação. Saiba o que vai mudar no próximo ano:

Utilização de programas informáticos certificados

Desde 1 de janeiro de 2020, a obrigação de emissão de faturas exclusivamente através de programas informáticos certificados pelas AT aplica-se a todos os sujeitos passivos obrigados a dispor de contabilidade organizada ou que por ela tenham optado, conforme previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28/2019). Se a utilização de programas informáticos certificados era já obrigatória desde o início deste ano, a verdade é que para não residentes sem estabelecimento estável, com registo para efeitos de IVA em Portugal, esta obrigatoriedade apenas entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2021, nas condições previstas no artigo 4.º do DL 28/2019.

Comunicação das séries de faturação

Esta comunicação é obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2021 e antes da emissão de qualquer documento. Segundo o Artigo 35.º do Decreto Lei 28/2019, “os sujeitos passivos devem comunicar por via eletrónica à AT, antes da sua utilização, a identificação das séries utilizadas na emissão de faturas e demais documentos fiscalmente relevantes por cada estabelecimento e meio de processamento utilizado”.

Além disso, por cada série comunicada, a AT atribui um código, que deve integrar o Código Único de Documento (ATCUD), uma das novas regras de faturação que apenas entra em vigor em 2021.

Comunicação dos estabelecimentos e dos sistemas de faturação

 

A partir de 1 de julho de 2021, os sujeitos passivos devem comunicar à AT, por via eletrónica, a identificação e localização dos estabelecimentos da empresa em que são emitidas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, a identificação dos equipamentos utilizados para o respetivo processamento e a identificação dos distribuidores e dos instaladores que comercializam ou instalam as soluções de faturação.

Utilização de assinatura e selo eletrónico qualificado em faturação por via eletrónica

Segundo as novas regras de faturação, até 31 de dezembro deste ano, ainda é possível utilizar a assinatura eletrónica avançada ou o selo eletrónico avançado. Contudo, a partir de janeiro do próximo ano, entra em vigor a obrigatoriedade da assinatura eletrónica qualificada e de selo eletrónico qualificado em faturação por via eletrónica.

Simultaneamente, passa a ser possível utilizar também um sistema de intercâmbio eletrónico de dados, desde que os respetivos emitentes e destinatários outorguem um acordo que siga as condições jurídicas do «Acordo tipo EDI europeu».

QR Code e ATCUD nas faturas

A Portaria n.º 195/2020 veio definir os requisitos de implementação do código de barras bidimensional (QR Code) e do Código Único de Documento (ATCUD) nas faturas a partir do próximo ano. Embora estas obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA tivessem previsto a implementação destes dois códigos ainda em 2020, apenas agora, com a divulgação das especificações técnicas definidas pela AT, se encontram reunidas as condições para a sua efetiva implementação.

A entrada em vigor está prevista para 2021, data a partir da qual tanto o Código QR como o ATCUD devem passar a constar das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes (ex.: documentos de transporte), emitidos por programas certificados pela AT. Os responsáveis por garantir a correta geração do código são os produtores e os utilizadores de programas informáticos.

No seguimento das novas regras de faturação, está previsto ainda um regime transitório que permite, em situações específicas, aos sujeitos passivos manter as séries em utilização e os documentos pré-impressos em tipografia autorizada. Estes últimos, que tenham sido adquiridos antes da entrada em vigor da Portaria, podem ser utilizados até 30 de junho de 2021.

A introdução deste código impulsiona, além da promoção da desburocratização através da desmaterialização de documentos, o controlo das operações realizadas pelos sujeitos passivos, com a finalidade de combater a fraude e evasão fiscais. Esta desmaterialização permite, entre outras coisas:

  1. A redução de custos com o cumprimento das obrigações fiscais, ao estimular a utilização, por parte das empresas, de novos instrumentos tecnológicos;
  2. A simplificação do processo de comunicação das faturas por parte de pessoas singulares para efeitos de determinação das respetivas despesas dedutíveis em sede de IRS.

Novas regras de faturação: como garantir o cumprimento das obrigações legais?

A necessidade de responder às novas regras de faturação surge como mais um desafio, entre muitos outros que as empresas terão de enfrentar, para o próximo ano de 2021. Para tal, e como forma de responder a esta obrigatoriedade de forma mais ágil, a tecnologia assume aqui um papel fundamental.

Pelo facto aconselhamos o contacto com o vosso software Provider de forma a verificar as alterações que estes pretendem efetuar, e quais os custos associados com esta atualização, de forma a estarem preparados para esta nova realidade que se aproxima.

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