Criação e Reforço dos apoios à Economia e Emprego

O Governo Português fez uma apresentação de medidas, a com entrada em vigor a março de 2021:

Apoios Financeiros Contabilidade

  •   IVA Trimestral  (com pagamento devido nos meses de fevereiro e maio de 2021) – possibilidade de pagamento em 3 ou 6 prestações sem juros;
  •   IVA Mensal  (com pagamento devido nos meses de janeiro a junho de 2021) – possibilidade de pagamento em 3 ou 6 prestações sem juros;
  •   Retenções na Fonte de IRS e IRC (relativo ao meses de março a junho) – possibilidade de pagamento em 3 ou 6 prestações sem juros;
  • Pagamento por conta de IRC (relativo a julho e setembro) – possibilidade de pagamento em 3 prestações;
  • Autoliquidação de IRC – possibilidade de pagamento em 4 prestações, entre maio e agosto;
  • Suspensão de processo de execução fiscal até 31 de março de 2021 (anteriormente estava anunciado que a suspensão terminava em junho de 2021, tratando-se portanto de um alívio da Medida anteriormente em vigor);
  • Apoio a retoma progressiva até setembro de 2021 (com medidas especificas para empresas do Setor do Turismo e Cultura);
  • Layoff  Simplificado – alargamento a sócios gerentes e a empresas afetadas por:
    • Interrupção de cadeias de abastecimento, suspensão ou cancelamento de encomendas;
    • Situações em que mais de metade da faturação no ano anterior tenha sido efetuada a atividades atualmente sujeitas ao dever de encerramento;
  • Novo Incentivo à Normalização (Apoio IEFP – 1 ou 2 SMN por posto de trabalho) – apenas podem concorrer empresas que tenham estado em Layoff ou Apoio à Retoma Progressiva no primeiro trimestre de 2021;
  • Apoio simplificado às microempresas (1 SMN por posto de trabalho no 3º Trimestre de 2021) – apenas podem concorrer empresas em situação de crise empresarial (que apresentem Quebra de Faturação de, pelo menos, 25%) e que não tenham estado em layoff ou Apoio à Retoma em 2021;
  • Apoios à Contratação – ATIVAR.PT;
  • Compromisso Emprego Sustentável – aplicável a contratos permanentes;
  • Novos apoios ao sector Cultural – Entidades relacionadas com o setor Cultural e Artístico;
  • Expansão do Programa Apoiar:
    • Extensão até final de março da fase de novas candidaturas;
    • passará a abranger setores, como panificação, pastelaria e fabricação de artigos de pirotecnia;
    • Aumento dos limites máximos do apoio concedido (aplicável retroativamente);
  • Alargamento dos programas APOIAR RENDAS E APOIAR + SIMPLES (candidaturas a partir de 25 de março):
    • Alargamento a contratos de cedência de exploração;
    • Alargamento a ENI em regime de contabilidade simplificada e sem trabalhadores a cargo;
  • Linha de Credito para o Turismo – 20% do montante financiado pode ser convertido em subsidio não reembolsável;
  • Novos apoios para Desporto.

Caso tenha alguma questão relacionada com estes ou outros Apoios, ou caso pretenda aconselhamento sobre a elegibilidade da sua atividade aos mesmos, não hesite em contactar-nos.

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