O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, alterou já várias disposições legais em matéria de faturação. Com o objetivo essencial e principal focado na simplificação legislativa, conferindo maior segurança jurídica aos contribuintes, este documento consolida e atualiza a legislação...

No âmbito do Orçamento do Estado Suplementar para 2020, foi introduzido um benefício fiscal de cariz temporário, o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II ("CFEI II”), que corresponderá a uma dedução à coleta de IRC no montante de 20% das despesas de investimento em ativos afeto...